Domingo, 22 de Outubro de 2017  
     
Legislação  


Web Business Center - WBC Public

MANUAL OPERACIONAL

1.  Das definições

1.1. O presente manual ordena e disciplina os procedimentos das contratações realizadas através de sistema competitivo eletrônico denominado Web Business Center - WBC Public.

1.2.  Para efeito deste manual consideram-se:

  • Web Business Center - WBC Public -  Sistema competitivo eletrônico de apuração de preços;
  • BEN - Boleto Eletrônico de Negociação; documento que, no sistema Web Business Center - WBC Public, informa a negociação realizada entre as partes;
  • BDO – Boletim Diário de Operações – publicação diária que divulga as cotações dos itens objeto das negociações realizadas através do sistema Web Business Center - WBC Public, bem como outras informações de interesse do mercado;
  • Cadastro de Fornecedores - ; tem como objetivo a uniformização de procedimentos relativamente ao cadastramento de fornecedores;
  • Cadastro de Produtos;
  • Cotação - representa o preço ofertado para cada item constante da OC - Oferta de Compra; a cotação é expressa em reais conforme especificado em cada edital padrão;
  • Contrato administrativo – todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada; de acordo com o artigo 54 a Lei federal nº 8.666/93, os princípios e as disposições de direito privado podem ser aplicáveis, supletivamente, aos contratos administrativos, desde que não entrem em choque com preceitos de direito público;
  • CT - corresponde ao pré empenho; é documento que contém os principais elementos do contrato;
  • Dia útil -  dia em que há cotação eletrônica;
  • Diário de operações - mapas fornecidos pelo sistema Web Business Center - WBC Public, nos quais são registradas as operações realizadas nas cotações eletrônicas;
  • Dotação orçamentária - valor consignado no orçamento, para atender à execução de despesas públicas;
  • Edital - peça fundamental da licitação que garante a publicidade do ato administrativo e traça diretrizes aos concorrentes;
  • Edital padrão - documento padronizado, pré aprovado pela Consultoria Jurídica, utilizado para a divulgação das SC;
  • Edital resumido  ou extrato de edital - parte do edital que contém os elementos principais da contratação;  o mesmo que preâmbulo do edital padrão; contém os requisitos estabelecidos na lei, sendo, no sistema Web Business Center - WBC Public, formado a partir dos dados constantes da SC;
  • Empenho da despesa: primeiro estágio de realização da despesa;  consiste no ato emanado da autoridade competente que cria para a PMJ a obrigação de pagamento pendente ou não do implemento de condições;
  • Garantia -  prestação  que  poderá ser  exigida para  garantir as operações realizadas no sistema Web Business Center - WBC Public, observado o disposto no § 1º do artigo 56 da Lei federal nº 8.666/93;
  • Lance - cotação de preço oferecida em cotação eletrônica pelo fornecedor; o mesmo que oferta de venda ou proposta;
  • Cotação "book-building" - sistema de apuração do melhor preço de compra, sem fixação de preço de referência;
  • Cotação "holandês" - sistema de apuração do melhor preço de compra, com fixação de preço de referência, o qual poderá ser divulgado ou não durante o cotação eletrônica;
  • Liquidação da Despesa -  atestamento da regularidade da despesa, após a verificação do direito adquirido pelo credor, decorrente do efetivo cumprimento de sua obrigação, seja pela entrega do material, pela prestação do serviço ou execução da obra, seja pelo implemento de condição contratual; gera a NL - Nota de Liquidação;
  • Liquidação Financeira - corresponde ao efetivo crédito em conta dos  fornecedores e encerra a operação;
  • NE - Nota de Empenho - materialização do empenho da despesa; documento no qual constam todas as especificações da despesa contratada;
  • NF - Nota fiscal - documento que acompanha a mercadoria no momento da entrega, podendo ser Nota Fiscal Simplificada ou Nota Fiscal Fatura;
  • SC – Oferta de Compra,  emitido pelo ordenador da despesa da Unidade Gestora, que contém os elementos básicos para a elaboração do  preâmbulo ou extrato do edital padrão; identifica e quantifica o material que será adquirido;
  • ordenador de despesa - todo e qualquer servidor de cujos atos resultem a realização de despesas;
  • preço de referência – valor obtido no módulo de cotação que representa o valor máximo possível a ser pago na aquisição de um material; serve de parâmetro para a reserva de recursos e indicação da modalidade de licitação - ou a sua dispensa, pelo valor - que será adotada para essa aquisição; representa preço máximo a que se refere o inciso X do artigo 40 da Lei federal nº 8.666/93;
  • OP – Ordem de Pagamento, mediante o qual é programado o pagamento, sendo emitido imediatamente após a liquidação da despesa correspondente;
  • Proposta - cotação de preço oferecida pelo fornecedor;
  • UC - Unidade Compradora - unidade codificada  no sistema, componente da estrutura dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, incumbida da execução orçamentária e financeira propriamente dita;
  • UGF -  Unidade Gestora Financeira - unidade com atributos legais de gerir e controlar os recursos financeiros, centralizando as operações e as transações de suas contas bancárias;
  • UGO - Unidade Gestora Orçamentária - unidade gerenciadora e  controladora dos recursos orçamentários de cada unidade orçamentária, centralizando todas as operações de natureza orçamentária.

1.3. O sistema Web Business Center - WBC Public compreende as compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas fornecidas em  parcela única, com prazo de entrega de até 30 (trinta dias) a contar do recebimento da Nota de Empenho pelo fornecedor, realizadas com Dispensa Licitação, em razão do valor, ou  na modalidade de convite, cuja apuração de preço se fará através da realização de cotações eletrônicas.

1.3.1. As contratações, assim realizadas, estarão submetidas aos princípios jurídicos que regem a matéria, em especial os da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, publicidade, moralidade, eficiência, vinculação ao edital, competitividade, julgamento objetivo,  bem como pela observância dos procedimentos  formais previstos na legislação aplicável.

1.3.2. As normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os fornecedores, sem comprometimento da segurança do futuro contrato, e sujeitas aos procedimentos previstos na legislação pertinente.

1.3.3.Todos os ajustes celebrados através do sistema Web Business Center - WBC Public, sujeitar-se-ão ao disposto na legislação geral sobre licitações, quanto ao seu conteúdo, formalização, alteração, execução, rescisão e extinção, assim como, quando for o caso, às normas estabelecidas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, bem como, no que couber, ao presente manual.

1.3.4. Os prazos de entrega dos materiais serão fixados, caso a caso, nos respectivos editais padrão e nas SC.

1.3.5. Os pagamentos das obrigações resultantes dos ajustes decorrentes do sistema Web Business Center - WBC Public serão feitos, após o atestamento da entrega do material, no prazo de  30 (trinta) dias, conforme disposto no Decreto nº  43.914, de 26/03/99, prazo esse contado a partir da data prevista no edital para a entrega, ou da data da efetiva entrega, se ocorrer atraso. 1.4. Sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos na legislação que disciplina as contratações do Poder Público e as normas de execução orçamentária, o Boleto Eletrônico de Negociação - BEN é o documento que, no sistema Web Business Center - WBC Public, informa a negociação entre as partes. 

2. Dos agentes do sistema.

2.1  - São agentes do sistema:

a - as Unidades contratantes -  Unidades Compradoras;

b - os fornecedores - aqueles cadastrados no Cadastro de empresas e habilitados a participar das cotações eletrônicas;

c - o administrador do sistema – Departamento de Logística – DLog;

d - o agente financeiro

3 - Do sistema de registros

3.1. Com a finalidade de conferir segurança e transparência ao sistema o  DCC instituirá e manterá um sistema de registros compreendendo:

a) registro de documentos do sistema

1. São de Compra

2. propostas apresentadas

3. preços de referência dos itens negociados

4. Boletos Eletrônicos de Negociação - BEN

b) registro de agentes do sistema

1. unidades contratantes - Secretarias

2. fornecedores habilitados

3. agente financeiro

c) registro e administração de garantias, quando exigidas

1. exigência de aporte de garantias

2. tipos de garantias aceitas e seus limites

3. devolução das garantias após o término do contrato

d) registro de liquidação dos contratos

1.liquidação física, com a entrega do bem ou material

2.liquidação financeira, com o pagamento.

4. Das etapas do processo

4.1. O procedimento das contratações eletrônicas se dará, conforme se trate de contratação através de Dispensa Licitação pelo valor ou de licitação na modalidade de convite, na forma descrita, respectivamente, nos Anexos 1 e 2 deste manual.

 

5. Dos fornecedores

5.1. Os fornecedores estarão aptos a participar das cotações eletrônicas desde que se cadastrem no módulo de novos fornecedores e obtenham o competente registro no sistema Web Business Center - WBC Public.   5.1.1. Os fornecedores novos, não cadastrados, poderão participar das cotações eletrônicas Web Business Center - WBC Public, desde que se cadastrem previamente, de acordo com as normas que regem a matéria.

5.2. O Departamento de Logística – DLog instituirá e manterá um sistema de autenticação de senhas para todos os fornecedores cadastrados, participantes dos negócios praticados nas cotações eletrônicas Web Business Center - WBC Public, editando Instrução específica para orientar sobre a forma de sua obtenção.

5.3. São obrigações do fornecedor:

a) estar devidamente  cadastrado no Web Business Center - WBC Public, observando os prazos e condições gerais previstos;

b) acatar as normas deste manual;

c) prestar as garantias, quando forem exigidas;

d) entregar o objeto do contrato no prazo, condições e formas contratualmente determinadas e pelo preço constante do BEN;

e) permitir à unidade contratante analisar antes da entrega, quando for o caso,   o  material objeto do contrato, através de certificação, amostragem ou outro método de verificação.

5.3.1. A participação do fornecedor no sistema, mediante cadastramento para se credenciar e operar no sistema Web Business Center - WBC Public, implica submissão a todas as normas deste manual. 5.4. O fornecedor que não mantiver a proposta, apresentá-la sem seriedade, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo da eventual rescisão do contrato, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação vigente.

6. Do encerramento dos contratos

6.1. Os contratos serão considerados encerrados quando for atestada a entrega do material e efetuado o seu respectivo pagamento pela UGF competente, no prazo estipulado no edital padrão, através de crédito em conta corrente do Fornecedor; quando ocorrer rescisão.

6.2. Na liquidação financeira do contrato, o fornecedor terá direito a:

a)       receber o valor ajustado, no prazo estipulado no contrato de conformidade com o cadastro, através de crédito em conta corrente;

b) receber as garantias de volta, quando estas tiverem sido exigidas.

6.3. O contrato poderá ser rescindido compulsoriamente, com execução de garantias porventura existentes, na forma estabelecida em lei.

7. Das disposições gerais

7.1. Em caso de força maior, será dada ciência aos fornecedores das medidas que devam ser tomadas, visando a preservação da integridade do sistema Web Business Center - WBC Public, das  demais instituições e dos participantes dos mercados.

7.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Logística.


Anexo I

Das etapas do processo – Dispensa Licitação

1.  O início do procedimento se dará através da emissão, pelas UC, de Oferta de Compra – SC no módulo administrativo, as quais, obedecidos os procedimentos estabelecidos no decreto de execução orçamentária,  uma vez contabilizadas, serão repassadas ao sistema Web Business Center - WBC Public para negociação em  cotações eletrônicas.

2. De posse do controle das SC, o sistema Web Business Center - WBC Public as registrará e providenciará a fixação da data das cotações eletrônicas, a  divulgação dos respectivos editais, o recebimento das propostas, a divulgação da classificação, apontando o proponente vencedor, e a emissão dos correspondentes Boletos Eletrônicos de Negociação - BEN.

  •    2.1. Todas as etapas do procedimento serão realizadas através da utilização de meios eletrônicos e tornadas públicas não só aos agentes dele participantes, mas a todos os interessados que poderão acessá-las no site Web Business Center - WBC Public.

3. O chamamento dos fornecedores para participarem das cotações eletrônicas será feito através da divulgação, pelas formas estabelecidas no  item 5  deste anexo,  do extrato do edital padrão, cujo texto integral, previamente aprovado, estará  acessível, a qualquer momento, no portal do Web Business Center - WBC Public,  e fixará, inclusive, a respectiva data da cotação eletrônica.

3.1. As cotações eletrônicas serão realizadas após decorrido o prazo de, pelo menos,  5 (cinco) dias úteis,  a contar da última forma de divulgação utilizada.

3.2. Poderá existir mais de um modelo de edital padrão, a depender do objeto a ser contratado.

4. Encerrado o prazo de realização da cotação eletrônica,  e divulgado o seu resultado,  será emitido o Boleto Eletrônico de Negociação – BEN, que informará a negociação entre as partes, retornando a SC ao controle da Unidade contratante, para os demais procedimentos de finalização.

5. A comunicação de todos os atos do sistema Web Business Center - WBC Public, aos fornecedores e ao público em geral, dar-se-á pelas formas a seguir indicadas:

a)     por meios eletrônicos;  

b)    publicação na Imprensa Oficial do Município;

6. As contratações realizadas através do sistema Web Business Center - WBC Public serão consideradas liquidadas, fisicamente, após o adimplemento, pelo contratado, das obrigações  constantes  do edital padrão.

7. O pagamento da despesa ou liquidação financeira será efetuado após sua liquidação física, na data estabelecida no respectivo edital padrão, obedecidos os procedimentos regulamentares e legais previstos na negociação.